O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, marcou presença, esta manhã, no seminário de Políticas Públicas numa sessão sobre a Qualidade das Finanças Públicas e Modernização da Administração Pública. No painel esteve também o especialista em Finanças Públicas, e docente do ISCSP, Doutor João Ricardo Catarino. Na moderação do debate esteve o Dr. Alfredo Filipe (Vogal da Direcção do ITD).

“É indispensável prestar contas e assumir responsabilidades pelos meios e pelos recursos que temos ao nosso dispor.”, Guilherme d'Oliveira Martins, referindo-se à necessidade de se assugurar a transparência e qualidade das Finanças Públicas.

O ex-ministro das Finanças defendeu a importância da responsabilização daqueles que trabalham com “dinheiros públicos”, para garantir a eficiência e o rigor na concretização dos objectivos que são estabelecidos. “Quando um administrador gere dinheiros públicos, gere dinheiro dos cidadãos. Quando o dinheiro é dos contribuintes temos que reduzir os riscos”, reconhece Guilherme d’Oliveira Martins.

Perante uma assembleia composta na sua maioria por estudantes universitários, a lição pretendeu reforçar um conceito essencial: accountability .  No sentido de se promover uma Administração Pública mais “transparente” e de se assegurar a qualidade das Finanças Públicas torna-se indispensável, para o presidente do Tribunal de Contas, “prestar contas e assumir responsabilidades pelos meios e pelos recursos que temos ao nosso dispor”.

Seguindo esta linha de orientação, Guilherme d’Oliveira Martins entende que é necessário “antecipar melhor” os cenários, elaborar “planeamentos mais flexíveis” e desburocratizar, não consentindo, contudo, o papel “planificador do Estado”. “Deve existir uma síntese entre antecipar melhor e, simultaneamente, criar condições na flexibilidade de concretização dos objectivos. [Deve procurar-se] um planeamento mais flexível e aberto. (…) A burocratização em sentido pejorativo é a tentativa de aprisionar a realidade”, declara.

A crise não poderia ficar de fora do discurso do professor universitário que atribuiu responsabilidades a falhas do mercado, mas também a falhas na regulação. “Se há falhas de mercado, também há falhas na regulação”, afirma.

Guilherme d’Oliveira Martins reconheceu que a “fiscalização prévia” do Tribunal de Contas há muito que deixou de ser a função central desta instituição. Não rejeita, no entanto, a esta competência como necessária em relação ao endividamento. “O Tribunal de Contas não é um Tribunal do visto. O que fazia antes era fiscalização prévia. (…) A competência da fiscalização prévia hoje é essencialmente importante em relação ao endividamento”, defende.

“É preciso investimento público reprodutivo”, Guilherme d'Oliveira Martins.

A iniciativa do Instituto Transatlântico Democrático (ITD) e do Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do ISCSP, foi o momento escolhido pelo presidente do Tribunal de Contas para avançar com algumas conclusões do relatório de actividades relativas a 2008. Destacam-se as “1787 fiscalizações a actos e contratos”; a fiscalização a “5,7 mil milhões de euros”; foram “recusados 68 processos de vistos”; foram envolvidos no controlo feito pelo Tribunal de Contas “760 entidades”.

“Por cada euro que um cidadão investe no Tribunal de Contas, temos um retorno de nove euros”, revela Guilherme d’Oliveira Martins reconhecendo os bons resultados que o Tribunal de Contas tem conseguido concretizar.

O ex-ministro das Finanças defendeu ainda a aposta no investimento público como factor de dinamização financeira e social, capaz de gerar outros investimentos. “É preciso investimento público reprodutivo”, declara.

Persistindo na ideia da necessidade de um “maior controlo das despesas e de maior transparência na gestão dos recursos”, o presidente do Tribunal de Contas salientou ainda a necessidade de se “reforçar o Conselho de Prevenção da Corrupção”. Da mesma forma, defendeu ainda a importância do Plano Oficial de Contabilidade Pública, já que a sua “não aplicação, a falta de ordem e falta de planeamento favorecem a infracção”.

O Professor Auxiliar do ISCSP, João Catarino, que integrou também o painel da conferência, partilhou das ideias do discurso do presidente do Tribunal de Contas e alertou para a necessidade de se promover “uma cidadania das contas públicas”.